SAIBA MAIS SOBRE A NOVA LEI DE FRANQUIA

SAIBA MAIS SOBRE A NOVA LEI DE FRANQUIA -

No atual cenário da economia brasileira, o mercado de franquia no país está cada vez mais sólido, o país ocupa o 4º lugar no mundo em número de franquias, ficando atrás apenas da China, Estados Unidos e Coréia do Sul. Segundo dados da pesquisa realizada pela ABF (Associação brasileira de Franchising), a cada hora no brasil são abertas 3 novas franquias sendo movimentado um faturamento de mais de 47 bilhões.

A nova lei para franquias 13.966/2019 foi sancionada em dezembro do ano passado e passar a valer oficialmente no território nacional a partir do mês de março/2020, quando decorrido de 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Então se ainda não se adequou e entendeu as mudanças na legislação é melhor correr para evitar possíveis questões judiciais no futuro. Essa nova lei representa um marco, vindo para dar mais segurança as empresas e investidos em um dos setores que mais crescem na economia do país.

Dentre os principais destaques dessa nova lei está a relação empregatícia e de consumo, já que a antiga lei não esclarecia e colocava em questão essa relação das duas partes que poderiam ocasionar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor causando uma série de consequências jurídicas que incluía vantagens a favor do franqueado, portando, com a nova lei é estipulado o fim definitivo de qualquer vínculo empregatício ou de consumo nas relações de franchising.

 

Art. 2º: Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual… sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Se tratando ainda do primeiro artigo, a liberação para utilizar métodos de franquias por empresas estatais ou entidades sem fins lucrativos, não levando em conta o segmento de atividade. Nesse caso a lei orienta que não é necessário a entrega do Circular de Oferta de Franquia (COF) para os franqueados, com antecedência de 10 dias do contrato ou pagar as taxas como é obrigatória as empresas privadas. Podendo algumas empresas como Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal e dentre outras, se beneficiarem dessa novidade e franquearem seus produtos e serviços.

Outro ponto que a nova lei determina é sublocação do ponto comercial pelo franqueador, a partir do mês de março há essa possibilidade, podendo seu valor ser superior ao da locação original, o que é proibido nas locações comuns. Um dos principais pontos sobre a nova lei está na alteração da COF (Circular de Oferta e Franquia), se tornando mais clara, sendo que agora será 23 itens obrigatórios que incluem contato do franqueados atuais e dos que se ausentarem da rede no período de 24 meses. Além de informações com regras específicas em relação a concorrência entre unidades franqueadas e as próprias, sendo mais específico em relação a treinamentos fornecidos pela franqueadora, que passa a indicar a duração e custos, hipóteses de aplicação de multas, indicação sobre prazos contratuais e as condições de renovação, dentre outros.  

A nova lei exige uma melhor compreensão dos termos de negócio pelo franqueados, exigindo que a COF e os contratos de franquias internacionais sejam escritos em língua portuguesa, de maneira clara e objetiva, além de que os custos de tradução serão arcados pelo franqueador, como previstos nos seguintes artigos.

 

Art. 2º: Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível.

 

Art. 7º: parágrafo segundo – os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

 

São diversas mudanças significativa que ocorrem com a nova lei decreta para franquias, no caso das franqueadoras não adequarem seus instrumentos jurídicos até a data prevista, correm o risco de ter seus contratos emitidos após a data anulados e todos os valores pagos pelo franqueado deverão ser devolvido, acarretando as sanções previstas na legislação civil.


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