NOVA LEI DA GORJETA – COMO FUNCIONA PARA DONOS E FUNCIONÁRIOS

NOVA LEI DA GORJETA – COMO FUNCIONA PARA DONOS E FUNCIONÁRIOS -

O trabalho para garçons conta em muitos casos com a vantagem das gorjetas que ele ganha nos dias e no decorrer do mês, mas no Brasil esse assunto sempre foi tratado de uma maneira tímida. Tanto os funcionários quanto os empregadores possuem dÚvidas em relação ao assunto.

Essa gorjeta vai na carteira de trabalho? Quanto o empregador pode ganhar da gorjeta? Existe algum teto máximo a ser cobrado?

São tantas dúvidas, e por se tratar de um assunto ainda tímido no Brasil a legislação sempre foi vaga nesse caso. Essa nova lei da Gorjeta 13.419 /17 fornece uma série de benefícios na relação entre donos de estabelecimentos e empregados, dentre elas a disponibilidade entre cada um controlar melhor seus gastos e assumir as próprias obrigações trabalhistas.

Essa lei foi implantada a algum tempo e prevê que a gorjeta do garçom passa a ser contabilizado na folha de pagamento, junto ao recolhimento dos impostos e encargos. A lei foi bem vista por bares e restaurantes para diminuição de questões trabalhistas em relação a inclusão desses valores após uma demissão.

Claro que identificamos opiniões distintas em relação ao assunto, os profissionais da área relatam a diminuição nos ganhos e nas retiradas mensais. Já o posicionamento dos empreendedores é que causa menos insegurança jurídica na contratação e divisão da gorjeta.

Em relação a divisão dos valores o estabelecimento ficará com uma parcela de 20% a 30% dependendo do porte da empresa para o pagamento dos impostos e encargos trabalhistas. Já o rateio do montante total da gorjeta será definido em convenções, assembleia ou acordo coletivo de trabalho. Será também registrado no contracheque mensal do funcionário e na carteira de trabalho com a média paga nos últimos 12 meses.

No caso de não haver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios utilizados para rateio e distribuição da gorjeta e dos percentuais de retenção são definidos na assembleia geral dos trabalhadores. No caso do atraso do empregador em repassar a gorjeta ao funcionário contará uma penalização de 1/30 da média da gratificação por dia, ligado ao piso da categoria de “assegurados em qualquer hipótese os princípios do contraditório e da ampla defesa”. O valor normalmente varia de um estado para o outro, e em muitos casos corresponde ao mínimo estadual.


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