A LEI QUE PERMITE DOAÇÃO DE ALIMENTOS POR BARES E RESTAURANTES A PESSOAS DE VUNERABILIDADE É SANCIONADA

A LEI QUE PERMITE DOAÇÃO DE ALIMENTOS POR BARES E RESTAURANTES A PESSOAS DE VUNERABILIDADE É SANCIONADA -

O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei que incentiva doação de alimentos e refeições por bares e restaurantes. Publicado no Diário Oficial da União, a nova legislação já está em vigor, pela lei os estabelecimentos de produção e fornecimento de alimentos, incluindo alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, ficam liberadas e autorizadas a doarem os excedentes que não foram comercializados a famílias, pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco alimentar e nutricional.

A lei nº 14.016/2020 informa que os alimentos precisam estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação informadas pelo fabricante, que não tenham comprometido sua integridade e segurança sanitária, mesmo que contenham danos em sua embalagem. E ainda, tenham mantidas suas propriedades nutricionais e segurança sanitária, mesmo que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

Essa sanção é para empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que ofereçam alimentos para consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes. Para saber como funciona em relação as doações, a lei informa que poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por meio de bancos de alimentos, em entidades beneficentes e religiosas.

No caso dos doares de alimentos só responderão penalmente por possíveis danos se agirem com dolo (intenção de prejudicar alguém). Esse ponto da lei determina e desfaz uma questão antiga que impedia que a doação de alimentos se concretizasse antes dessa nova lei. Com isso, a responsabilidade do doador se encerra a partir do momento que realiza a primeira entrega do alimento ao intermediador (empresas e entidades de serviço social), ou em casa de doação direta ao beneficiário final. A responsabilidade de empresas e entidades (intermediário) finaliza no momento da entrega do alimento ao beneficiário final.

Essa lei oferece aos doadores um respaldo judicial e também vai ao mesmo tempo beneficiar milhares de brasileiros e combater um dos principais problemas que é o desperdício de alimentos em um país onde diversas pessoas estão em situação extrema de miséria e fome.  


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